15/10/2013 às 10:31 - Atualizado em 27/09/2016 às 14:15

Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS002204/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/10/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR059512/2013

NÚMERO DO PROCESSO: 46218.016696/2013-74

DATA DO PROTOCOLO: 08/10/2013

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO BORJA, CNPJ n. 88.703.384/0001-50, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). REGINA ADYLLES ENDLER GUIMARAES;

 

E

 

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO BORJA, CNPJ n. 92.889.021/0001-28, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO JOB BARRETO;

 

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de março.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista, com abrangência territorial em São Borja/RS.

 

Salários, Reajustes e Pagamento

 

Piso Salarial

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

 

 

Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais a partir de 1º de março de 2013:

a) Empregados em geral e auxiliares de depósito = R$ 812,00 (oitocentos e doze reais);

b) Empregado encarregado de serviço de limpeza = R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais);

c) Empregado “office-boy” = R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais).

 

PARÁGRADO PRIMEIRO: O empregado que em seu primeiro emprego devidamente comprovado, contratado por experiência de até 90 (noventa) dias, perceberá o Salário Mínimo Profissional de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), sem prejuízo dos demais direitos trabalhistas legais ou convencionados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido que os salários mínimos profissionais ora fixados serão base de cálculo quando da data-base de março/2014.

 

Reajustes/Correções Salariais

 

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

 

 

Em 1º de março de 2013 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 8,30% (oito inteiros e trinta centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em março/12.

 

 

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL

 

 

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 meses antes da data base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data base, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:

Admissão Reajuste

MAR/12 8,30%

ABR/12 8,07%

MAI/12 7,23%

JUN/12 6,52%

JUL/12 6,19%

AGO/12 5,64%

SET/12 5,06%

OUT/12 4,27%

NOV/12 3,37%

DEZ/12 2,68%

JAN/13 1,76%

FEV/13 0,64%

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

 

 

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

 

 

As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas conjuntamente com o pagamento da folha salarial do mês de outubro/2013.

PARÁGRAFO ÚNICO: Esgotado o prazo estabelecido nesta cláusula, as referidas diferenças deverão ser satisfeitas com a devida atualização da variação acumulada do INPC/IBGE ocorrida entre o período em que a parcela deveria ter sido satisfeita e a data do efetivo pagamento.

 

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE

 

 

Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou véspera de feriados, salvo se a empresa adotar sistema de depósito em conta bancária.

 

 

CLÁUSULA OITAVA - RECIBOS DE PAGAMENTO

 

 

As empresas fornecerão aos seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativos dos pagamento e descontos, onde conste: A) o número de horas normais e extras trabalhadas; - B) o montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as comissões.

 

Remuneração DSR

 

 

CLÁUSULA NONA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONADO

 

 

O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.

 

Descontos Salariais

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA - CHEQUES SEM COBERTURA

 

 

As empresas não descontarão do salário de seus empregados que exerçam a função de recebimento de valores, importâncias relativas a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação, e que estas sejam do conhecimento prévio do empregado.

 

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 

Gratificação de Função

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - QUEBRA DE CAIXA

 

 

Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário percebido, a título de “quebra de caixa”, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados admitidos a partir de 01.03.99 fica facultado o não pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

 

Adicional de Hora-Extra

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

 

 

As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

 

Adicional de Tempo de Serviço

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - QÜINQÜÊNIO

 

 

Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 2% (dois por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá, mensalmente, sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado, independentemente da forma de remuneração.

 

Comissões

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES

 

 

As empresas anotarão na CTPS de seus empregados ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMISSIONISTAS

 

 

O empregado comissionista terá o valor de suas férias, 13º salário e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período, com ressalva do 13º salário e férias proporcionais, relativamente aos quais ser computados, para efeito da média, os meses inseridos nas respectivas proporcionalidades.

 

Auxílio Educação

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO ESCOLAR

 

 

É assegurado, um auxílio escolar no valor de 50% (cinquenta por cento) do Salário Mínimo Profissional ao empregado estudante, devidamente matriculado em cursos oficiais de I, II e III graus, ou para um filho menor de 14 (Quatorze) anos, caso o empregado não seja estudante, matriculado nas mesmas condições.

PARÁGRAFO ÚNICO: O auxílio deverá ser pago juntamente com o salário do mês de fevereiro de 2014, desde que o empregado comprove uma frequência mínima ao curso de 75% (setenta e cinco por cento).

 

 

Auxílio Creche

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ABONO AOS EMPREGADOS

 

 

As empresas pagarão juntamente com os salários do mês de outubro/2013, aos empregados que tenham filhos de até seis anos, inclusive, de idade, um (01) abono no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Salário Mínimo Profissional da categoria.

 

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

 

Normas para Admissão/Contratação

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DEVOLUÇÃO DA CTPS

 

 

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 01 (um) Salário básico, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitada a multa a seis meses do salário básico do empregado prejudicado

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

 

Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, reconhecida a suspensão por ocorrência de benefício previdenciário.

 

Desligamento/Demissão

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - JUSTA CAUSA

 

 

As empresas notificarão por escrito ao empregado a justa causa invocada para a rescisão contratual.

 

Aviso Prévio

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO – SUSPENSÃO

 

 

O aviso Prévio será suspenso se, durante o seu curso o empregado entrar em gozo de auxílio previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta.

 

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

 

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

 

 

Aos empregados afastados em razão de acidente do trabalho será assegurada a estabilidade provisória nos termos do que dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

 

Estabilidade Aposentadoria

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE DO APOSENTANDO

 

 

Fica assegurada ao empregado estabilidade provisória durante 12 (doze) meses anteriores a aposentadoria por velhice, tempo de serviço ou especial, desde que haja comunicação à empresa pelo interessado, ressalvada a hipótese de justa causa.

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONFERÊNCIA DE CAIXA

 

 

A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: As horas despendidas após a jornada normal de trabalho na conferência de caixa, quando realizadas, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual previsto nesta convenção.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - MAQUILAGEM

 

 

As empresas que exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, fornecerão o material necessário gratuitamente.

 

Outras normas de pessoal

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS

 

 

Os empregadores fornecerão a seus empregados comprovante de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhes sejam entregue.

 

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

Compensação de Jornada

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA

 

 

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção da compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, será acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

 

a) o número máximo de horas extras a serem compensadas no período de 30 (trinta) dias será de 30 (trinta) horas por trabalhador;

b) as horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do período de 30 (trinta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO:Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento do contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

 

PARÁGRAFO QUARTO: A faculdade estabelecida no “caput” desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da CLT.

 

Faltas

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ATRASO AO SERVIÇO

 

 

Fica proibido o desconto do repouso e feriado correspondente, quando o empregado que apresentar-se atrasado ao trabalho for admitido ao serviço.

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABONO DE PONTO – INTERNAÇÃO DE FILHO

 

 

Fica garantida a dispensa do ponto do pai ou mãe comerciários nos casos de internação hospitalar de filho menor de seis anos de idade ou inválido, mediante comprovação médica.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A dispensa do ponto fica limitada a uma por mês e doze ao ano.

 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ABONO DE PONTO – GESTANTE

 

 

A empresa abonará a falta ao trabalho da empregada gestante, no limite máximo de uma mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.

 

Outras disposições sobre jornada

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CURSOS E REUNIÕES

 

 

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas correspondentes deverão ser pagas como extras.

 

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

 

Condições de Ambiente de Trabalho

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ASSENTOS

 

 

As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria MTb Nº 3.214/78.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LOCAL PARA REFEIÇÕES

 

 

As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

 

Uniforme

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - UNIFORMES

 

 

As empresas que exigirem o uso de uniformes se obrigam a fornecê-los a seus empregados, sem qualquer ônus, ao número de dois ao ano, ficando estabelecido que os mesmos serão devolvidos ao empregador em cada oportunidade de troca ou da rescisão do contrato.

 

Aceitação de Atestados Médicos

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ATESTADO DE DOENÇA

 

 

Assegura-se a eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais, para fins de abono de faltas ao serviço.

 

 

Relações Sindicais

 

Contribuições Sindicais

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DESCONTO DE MENSALIDADES

 

 

As empresas ficam obrigadas a descontar de seus empregados, em folha de pagamento e repassar em favor do Sindicato profissional , no mês subsequente ao desconto, as mensalidades devidas por seus associados, desde que autorizados pelos mesmos.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

 

 

As empresas encaminharão à entidade profissional cópias das guias de contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhadas da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

 

 

 

Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, o valor equivalente a 1 (um) dia do salário já reajustado do mês de outubro/2013; 1,5 (um e meio) dia do salário já reajustado do mês de novembro/2013 e 1 (um) dia do salário base já reajustado do mês de janeiro/2014, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Borja, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Cada um dos 03 (três) descontos previstos no “caput” da presente cláusula ficam limitados aos seguintes valores:

a) outubro/2013 – 01 (um) dia, limitado ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais);

b) novembro/2013 – 1,5 (um e meio) dia, limitado ao valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);

c) janeiro/2014 – 01 (um) dia, limitado ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

 

 

As empresas do comércio varejista em geral representadas pelo Sindicado do Comércio Varejista de São Borja -SINDILOJAS, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias a importância equivalente a 03 (três) dias de salário de todos os seus empregados, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção já reajustado e vigente a época do pagamento. A contribuição mínima para as empresas que não possuem funcionários e tendo até 01 funcionário fica fixada em R$ 90,00 (noventa reais), valor esse que sofrerá a incidência de correção monetária após o vencimento.Os recolhimentos deverão ser efetuados até o dia 11 de novembro de 2013, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

 

 

 

REGINA ADYLLES ENDLER GUIMARAES

Procurador

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO BORJA

 

 

 

ANTONIO JOB BARRETO

Procurador

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO BORJA

 

 

 

 

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de São Borja

  • Endereço:
    Rua General Marques, 728 - Loja 08
  • CEP: 97670-000
  • Processo: 024
  • Telefone(s):(55) 3431-8224
    Fax:(55) 3431-8224
  • Email contato: sindilojassb@gmail.com
  • Presidente:
    IBRAHIM MUHD AHMAD MAHMUD