05/10/2017 às 07:14

ACORDO HORÁRIO DEZEMBRO

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PARA ESTABELECER HORÁRIO ESPECIAL NOS MÊSES DE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2017 PARA OS MUNICÍPIOS DE SÃO BORJA, ITAQUI, ITACURUBI E MAÇAMBARÁ.

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO BORJA, CNPJ n. 88.703.384/0001-50, neste ato representado(a) por sua Presidente Srta. MARIA DIONE DOS PASSOS SANTOS;

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO BORJA, CNPJ n. 92.889.021/0001-28, neste ato representado(a) por seu Presidente Sr. IBRAHIM MUHD AHMAD MAHMUD;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de, 10 a 31 de outubro/2017; e, 01 a 31 de dezembro de 2017 e a data-base da categoria em 1º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista, com abrangência territorial em São Borja, Itaqui, Itacurubi e Maçambará/RS.

Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Outras Disposições Sobre Jornada

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDICÕES DE FUNCIONAMENTO

Os estabelecimentos comerciais representados pelo Sindicato do Comércio Varejista de São Borja SINDILOJAS funcionarão, com a utilização de empregados, respeitada a legislação trabalhista, as normas de segurança e medicina do trabalho e as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, nos seguintes dias e horários especiais:

I) No dia 10 de outubro/2017: das 13:00 às 18:00 horas. (Válido somente para São Borja).

II) Nos dias 04, 05, 06, 07 e 08 de dezembro de 2017, das 08:30 às 19:30 hora;

III) Nos dias 09 e 16 de dezembro de 2017 (sábados), das 08:30 às 18:30 horas;

IV) No dia 23 de dezembro/2017 (sábado), das 08:30 às 19:30 horas;

V) Nos dias 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21 e 22 de dezembro/2017 das 08:30 às 20:30 horas;

VI) No dia 24 de dezembro/2017 (domingo) das 09:00 às 17:30 horas;

VII) No dia 06 de dezembro de 2017 (Válido somente para o Município de Itaqui) das 08:00 às 13:00 horas.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

As horas extras realizadas no mês de dezembro/2016, e, decorrentes da prorrogação prevista na presente Convenção, deverão ser remuneradas, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas extras trabalhadas e de 100% (cem por cento) para as excedentes, ficando vedada a compensação.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

As horas realizadas durante a jornada de trabalho prevista no Inciso VI da presente cláusula, deverão ser remuneradas com o adicional de 100% (Cem por cento).

PARÁGRAFO TERCEIRO:

As horas extras realizadas, no mês de dezembro/2017, deverão ser pagas até o dia 20 de janeiro de 2018.

PARÁGRAFO QUARTO:

Ao empregado que tiver sua jornada de trabalho prorrogada, conforme previsto nesta cláusula, fica garantido, gratuitamente, o fornecimento por parte da empresa, de um lanche no valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais).

PARÁGRAFO QUINTO:

A prorrogação da jornada de trabalho prevista na cláusula terceira da presente Convenção, é vedada para menores de 18 anos, para estudantes que ainda estejam freqüentando aulas ou prestando provas e/ou exames escolares e, para empregadas gestantes.

PARÁGRAFO SEXTO:

Os intervalos regulamentares para fins de alimentação, conforme preceitua a CLT, deverão ser respeitados.

CLÁUSULA QUARTA:

Fica previsto o pagamento, pela empresa, de um bônus no valor de, R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais) aos empregados com salário fixo, e de R$ 20,00 (Vinte Reais) aos empregados comissionados, que tiverem sua jornada de trabalho prorrogada conforme previsto no Incisos I, III, IV e VII, da Cláusula Terceira da presente Convenção, além, do pagamento das horas extraordinárias, conforme prevê no Parágrafo Primeiro da mesma cláusula.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Os valores correspondentes ao bônus previsto no “caput” da presente cláusula, deverão ser creditados na conta salário de cada empregado ou, diretamente à cada empregado, até o dia imediatamente anterior ao dia da prorrogação da jornada, prevista nos Incisos I e VII da cláusula terceira da presente Convenção.

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINTA- MULTA

O empregador que descumprir qualquer das cláusulas ou condições ajustadas na presente Convenção Coletiva, pagará a cada empregado prejudicado, multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Profissional, através do Sindicato profissional, que repassará aos empregados.

 

São Borja, 25 de Setembro de 2017.

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO BORJA

MARIA DIONE DOS PASSOS SANTOS

PRESIDENTE

 

 

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SÃO BORJA

IBRAHIM MUHD AHMAD MAHMUD

PRESIDENTE

 

 

 

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de São Borja

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    IBRAHIM MUHD AHMAD MAHMUD