03/10/2012 às 15:03 - Atualizado em 27/09/2016 às 17:15

Acordo coletivo de Natal 2012 - Itaqui e São Borja

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO BORJA, CNPJ n. 88.703.384/0001-50, neste ato representado(a) por sua Presidente Srta. MARIA DIONE DOS PASSOS SANTOS;

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO BORJA, CNPJ n. 92.889.021/0001-28, neste ato representado(a) por seu Presidente Sr. IBRAHIM  MUHD AHMAD MAHMUD;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de de 10 a 24 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista, com abrangência territorial em Itaqui/RS e São Borja/RS.

Jornada de Trabalho  Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

Outras disposições sobre jornada

 

CLÁUSULA TERCEIRA - CONDICÕES DE FUNCIONAMENTO

Os estabelecimentos comerciais representados pelo Sindicato do Comércio Varejista de São Borja SINDILOJAS  funcionarão, com a utilização de empregados, respeitada a legislação trabalhista, as normas de segurança e medicina do trabalho e as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, nos seguintes dias e horários especiais:

 

I) Nos dias 10, 11, 12, 13 e 14 de dezembro de 2012, das 08:00 às 20:00 horas;

II) Nos dia 15 e 22 de dezembro de 2012 (sábado), das 08:00 às 19:00 horas;

III) Nos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de dezembro de 2012, das 08:00 às 21:00 horas;

IV) No dia 23 de dezembro de 2012(domingo) das 09:00 às 13:00 horas;

V) No dia 24 de dezembro de 2012, das 08:00 às 19:00 horas.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

As horas extras decorrentes da prorrogação prevista na presente Convenção, deverão ser remuneradas, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras horas extras trabalhadas e de 100% (cem por cento) para as excedentes, ficando vedada a compensação..

 

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Ao empregado que tiver sua jornada de trabalho conforme previsto nesta cláusula, fica garantido, gratuitamente, o fornecimento por parte da empresa, de um lanche no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais).

 

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A prorrogação da jornada de trabalho prevista na cláusula terceira da presente cláusula, é vedada para menores de 18 anos, para estudantes que ainda estejam freqüentando aulas ou prestando provas e/ou exames escolares e, para empregadas gestantes.

 

PARÁGRAFO QUARTO:

Os intervalos regulamentares para fins de alimentação, conforme preceitua a CLT, deverão ser respeitados.

 

                                                 Disposições Gerais

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo

 

CLÁUSULA  QUARTA- MULTA

O empregador que descumprir qualquer das cláusulas ou condições ajustadas na presente Convenção Coletiva, pagará a cada empregado prejudicado, multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Profissional, através do Sindicato profissional, que repassará aos empregados.

 

 

 

                        São Borja, 02 de Outubro de 2012.

 

 

 

          SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO BORJA

                                MARIA DIONE DOS PASSOS SANTOS

                                                      PRESIDENTE

 

 

                 SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SÃO BORJA

                                  IBRAHIM MUHD AHMAD MAHMUD

                                                        PRESIDENTE

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de São Borja

  • Endereço:
    Rua General Marques, 728 - Loja 08
  • CEP: 97670-000
  • Processo: 024
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  • Presidente:
    IBRAHIM MUHD AHMAD MAHMUD