23/05/2012 às 13:47 - Atualizado em 27/09/2016 às 14:13

Acordo Coletivo 2012 - Itaqui, Maçambará, Itacurubi e Garruchos

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

 

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR025217/2012

 

 

FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 92.832.690/0001-63, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JUCIANE CRISTINA DA SILVA GOULART;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO BORJA, CNPJ n. 92.889.021/0001-28, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO JOB BARRETO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio, com abrangência territorial em Itacurubi/RS, Itaqui/RS e Maçambará/RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

 

Piso Salarial

 

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

Ficam instituídos os seguintes Salários Mínimos Profissionais:

            A partir de 1º de março de 2012:

            a) Empregados em geral e auxiliares de depósito = R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco  reais);

            b) Empregado encarregado de serviço de limpeza = R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois  reais);

           c) Empregado “office-boy” = R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais).

 

           

PARÁGRAFO ÚNICO:

Fica estabelecido que os salários mínimos profissionais ora fixados serão base de cálculo quando da data-base de março/2013.

 

Reajustes/Correções Salariais

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Em 1º de março de 2012 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados no percentual de 6,52% (seis inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em março/11.

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 meses antes da data-base.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:

Admissão

Reajuste

MAR/11

6,52%

ABR/11

5,69%

MAI/11

4,80%

JUN/11

4,09%

JUL/11

3,81%

AGO/11

3,81%

SET/11

3,30%

OUT/11

2,76%

NOV/11

2,26%

DEZ/11

1,69%

JAN/12

1,07%

FEV/12

0,46%

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não poderá o empregado mais novo na empresa , por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÕES

Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação determinada por sentença transitada em julgado.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

 

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção deverão ser satisfeitas  até 11 de junho de 2012.

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

CLÁUSULA NONA - SALÁRIOS EM SEXTAS-FEIRAS

Os empregadores efetuarão pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou véspera de feriado, salvo se a empresa adotar sistema de depósito em conta bancária.

CLÁUSULA DÉCIMA - RECIBOS SALARIAIS

As empresas fornecerão aos seus empregados no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados através de cópia dos recibos ou envelopes de pagamento, onde conste:

a) o número de horas normais e extras trabalhadas; e

b) o montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as comissões e os percentuais destas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCONTOS SALARIAIS

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; fundações; clubes; previdência privada; transporte; despesas realizadas em lanchonete da empresa ou local com idêntica função se houver; seguro de vida em grupo; farmácia; compras no próprio estabelecimento; inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos; convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação seja através de supermercados ou por intermediação de SESC ou SESI; e outros referentes a benefícios que forem que forem comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.

 

PARÁGRAFO ÚNICO:

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

 

Remuneração DSR

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA

O pagamento dos repousos semanais remunerados e feriados dos empregados comissionistas, a critério do empregador, poderá ser calculado pelo acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o total das comissões percebidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Se a empresa optar pela primeira forma de pagamento do repouso semanal remunerado deverá mantê-la pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

 

Isonomia Salarial

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - IGUALDADE SALARIAL

Não poderão haver desigualdade salarial entre homens e mulheres, que prestem serviços ao mesmo empregador, exercendo função idêntica, com o mesmo tempo de serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido o empregado para a função de outro demitido sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

Descontos Salariais

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência de Caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CHEQUES SEM COBERTURA

As empresas não descontarão do salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FGTS

As empresas recolherão o FGTS com base no total da remuneração do empregado, devendo entregar aos mesmos os extratos fornecidos pelo Banco.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 

13º Salário

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requeiram até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.

 

Gratificação de Função

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - QUEBRA DE CAIXA

Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário profissional, a título de “quebra-de-caixa”, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO:

Para os empregados admitidos a partir de 01.03.99 fica facultado o não pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

 

Adicional de Hora-Extra

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA

O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor-hora o adicional para horas extras previsto nesta convenção.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONFERÊNCIA DE CAIXA - HORÁRIO

As horas dispendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido nesta convenção.

 

Adicional de Tempo de Serviço

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - QÜINQÜÊNIO

Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 3% (três por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá, mensalmente, sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado, independentemente da forma de remuneração.

 

Adicional de Insalubridade

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O pagamento do adicional de insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional convenente será calculado com base no salário mínimo legal.

 

Comissões

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES

As empresas anotarão na CTPS de seus empregados ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS

O empregado comissionista terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do  INPC/IBGE ocorrida no  período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - 13º SALÁRIO DOS COMISSIONISTAS

O empregado comissionista terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da  remuneração  variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês de novembro.

 

PARÁGRAFO ÚNICO:

Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.

 

Auxílio Transporte

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - VALE TRANSPORTE

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7619/87.

 

Auxílio Creche

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AUXÍLIO CRECHE

As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados, por filho menor de 6 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria, independente de qualquer comprovação de despesas.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

 

Normas para Admissão/Contratação

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer cópia dos mesmos no ato de admissão.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE TRABALHO

As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO

As empresas anotarão na Carteira de trabalho de seus empregados a função efetivamente exercida por eles no estabelecimento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DEVOLUÇÃO DA CTPS

As empresas devolverão aos seus empregados a CTPS, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao empregador.

 

Desligamento/Demissão

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO

O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 2 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - JUSTA CAUSA

As empresas notificarão por escrito ao empregado a justa causa invocada para a rescisão contratual.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficam as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO:

A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT.

 

Aviso Prévio

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO

O empregado que, em cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito a se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ANOTAÇÃO DO AVISO PRÉVIO

As empresas que dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso prévio, deverão fazê-lo por escrito, no verso do próprio aviso.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES NO AVISO PRÉVIO

Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RSC

As empresas entregarão ao empregado demitido, quando requerido, a relação de seus salários durante o período trabalhado ou incorporado, na Relação de Salários de Contribuição (RSC), de acordo com o formulário oficial, no prazo de 15 dias após o vencimento do aviso prévio.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - INFORME ANUAL DE RENDIMENTOS

As empresas fornecerão a seus empregados o Informe Anual de Rendimentos, para fins de Imposto de Renda.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

 

Estabilidade Mãe

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.

 

PARÁGRAFO ÚNICO:

Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, no prazo de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

 

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

Aos empregados afastados em razão de acidente do trabalho será assegurada a estabilidade provisória nos termos do que dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS

Os empregadores fornecerão a seus empregados comprovante de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhes sejam entregues.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MAQUILAGEM

As empresas que exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, fornecerão o material necessário, adequado à tez da empregada.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

Duração e Horário

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - BALANÇOS E INVENTÁRIOS

Quando a empresa realizar balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, as horas correspondentes deverão ser pagas com o adicional previsto nesta convenção.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Para a realização de balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, a empresa não necessitará fazer novo acordo coletivo, ficando desde já autorizada a realizá-los fora do horário normal de trabalho, desde que os empregados que irão desenvolver tais atividades sejam comunicados com antecedência de 5 (cinco) dias, sendo remetida cópia da comunicação, acompanhada da relação nominal dos empregados, ao sindicato profissional convenente.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO:

As empresas se obrigam a fornecer lanche aos empregados convocados para realizar balanços ou inventários fora do horário normal de trabalho.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO:

A realização de balanços e inventários não poderá ultrapassar as 22:00 hs (vinte e duas horas).

 

PARÁGRAFO QUARTO:

Os balanços e inventários não poderão ser realizados nos domingos e feriados, salvo acordo ou convenção coletiva.

 

Compensação de Jornada

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção da compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o número máximo de horas extras a serem compensadas no período de 45 (quarenta e cinco) dias será de 45 (quarenta e cinco) horas por trabalhador;

b) as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

d) a compensação dar-se-á sempre entre segunda-feira a sábado.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com respectivo aumento de jornada dentro do período de 30 (trinta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Havendo rescisão de Contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento do contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

 

PARÁGRAFO QUARTO:

A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da CLT.

 

Controle da Jornada

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - LIVRO OU CARTÃO PONTO

As empresas que possuírem mais de 5 (cinco) empregados serão obrigadas a utilizar livro ponto ou cartão ponto, com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho.

 

Faltas

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ABONO EMPREGADO ESTUDANTE

Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dia de realização de provas finais de cada semestre, ou quando da prestação de exames vestibulares, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem à empresa, 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas após.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ABONO DE PONTO PARA A EMPREGADA GESTANTE

A empresa abonará a falta da empregada gestante, no limite máximo de 1 (uma) mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE PONTO PARA SAQUE DO PIS

As empresas dispensarão seus empregados, durante 2 (duas) horas do expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para o saque do PIS e, durante 1 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DESCONTO DO REPOUSO REMUNERADO

Fica proibido o desconto do repouso remunerado e do feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.

 

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE

O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de seu horário de trabalho, se tal vier a prejudicar-lhe a freqüência às aulas e/ou exames escolares.

 

Outras disposições sobre jornada

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CURSOS E REUNIÕES

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes serão ser pagas como extras.

 

Férias e Licenças

 

Outras disposições sobre férias e licenças

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS

As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

 

Condições de Ambiente de Trabalho

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ASSENTOS

As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria MTB nº 3.214/78.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - LANCHES

As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

 

Uniforme

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - UNIFORMES

As empresas que exigirem o uso de uniforme se obrigam a fornecê-los a seus empregados, sem qualquer ônus, ao número de 2 (dois) ao ano.

 

Exames Médicos

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

I) Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados.

II) As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

III) As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

IV) As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Aceitação de Atestados Médicos

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - ATESTADOS DE DOENÇA

As empresas aceitarão atestados de doença para justificativa de falta ao serviço, expedidos por médicos particulares desde que conveniados com o INSS.

 

Relações Sindicais

 

Contribuições Sindicais

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - GUIA DE PAGAMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

As empresas encaminharão à entidade profissional convenente cópias das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados  ou  não,  beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, o valor equivalente a 1,5 (um e meio) dia do salário base já reajustado do mês de julho/2012 e 1 (um) dia do salário base já reajustado dos meses de outubro/2012 e janeiro/2013, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Borja, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

 

PARÁGRAFO ÚNICO:

Cada um dos 03 (três) descontos previstos no “caput” da presente cláusula ficam limitados aos seguintes valores:

a) julho/2012 – 1,5 (um e meio) dia, limitado ao valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais);

b) outubro/2012 e janeiro/2013 01 (um) dia, limitado ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em cada mês.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas do comércio varejista em geral representadas pelo Sindicado do Comércio Varejista de São Borja -SINDILOJAS, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias a importância equivalente a 02 (dois) dias de salário de todos os seus empregados, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção já reajustado e vigente a época do pagamento. A contribuição mínima para as empresas que não possuem funcionários e tendo até 01 funcionário fica fixada em R$ 80,00 (oitenta reais), valor esse que sofrerá a incidência de correção monetária após o vencimento.Os recolhimentos deverão ser efetuados até o dia 05 de agosto de 2012, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

 

Disposições Gerais

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Na hipótese de descumprimento de disposição prevista na presente convenção coletiva de trabalho que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO:

Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

 

Outras Disposições

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - DAS REGRAS DE VIGÊNCIA

As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva vigoram no prazo previsto na Cláusula Primeira, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

 

JUCIANE CRISTINA DA SILVA GOULART
Procurador
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ANTONIO JOB BARRETO
Procurador
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO BORJA

 

 

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de São Borja

  • Endereço:
    Rua General Marques, 728 - Loja 08
  • CEP: 97670-000
  • Processo: 024
  • Telefone(s):(55) 3431-8224
    Fax:(55) 3431-8224
  • Email contato: sindilojassb@gmail.com
  • Presidente:
    IBRAHIM MUHD AHMAD MAHMUD